RMS 52658 - DECISAO

RMS 52658 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, por força da jurisprudência consolidada do STJ, a verificação da existência de relação entre a formação complementar e as funções do cargo demanda dilação probatória, o que não é admitido na via do mandado de segurança que requer prova pré-constituída; portanto não se demonstrou direito líquido e certo à promoção.

Parties
Impetrante: Impetrante (servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário); Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade Adicional, Dilação Probatória, Requisitos Legais Para Promoção
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional Dilação Probatória Requisitos Legais Para Promoção

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Parties

Impetrante (servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário)

Impetrante

Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Se a formação complementar do impetrante guarda relação com a natureza e a complexidade da carreira para fins de promoção por escolaridade adicional prevista no art. 11 da Lei estadual 14.695/2003
  2. 2 Se é possível proceder à dilação probatória para apurar essa relação na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, por força da jurisprudência consolidada do STJ, a verificação da existência de relação entre a formação complementar e as funções do cargo demanda dilação probatória, o que não é admitido na via do mandado de segurança que requer prova pré-constituída; portanto não se demonstrou direito líquido e certo à promoção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.