AREsp 1884195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para inviabilizar o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Exame De Ordem
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Exame De Ordem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para inviabilizar o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.