REsp 1941363 - DECISAO

REsp 1941363 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Assistencial Ao Deficiente, Ilegitimidade Passiva, Prazo Para Decisão Administrativa, Mora Do INSS, Pandemia COVID 19
Processual Civil Constitucional Assistencial Mandado De Segurança Benefício Assistencial Ao Deficiente Ilegitimidade Passiva Prazo Para Decisão Administrativa Mora Do INSS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.