REsp 1956293 - DECISAO

REsp 1956293 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a insurgência da União demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento imprescindível quanto a vários dispositivos apontados, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a fiscalização objetivava a verificação de quantidade/peso (glaciamento) sob a competência do INMETRO, não da MAPA.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora (indústria de pescados); Autoridade Fiscalizadora: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Órgão Regulador: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Administrativa, Metrologia Legal, Fiscalização Sanitária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Administrativa Metrologia Legal Fiscalização Sanitária Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (indústria de pescados)

Recorrida

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Autoridade Fiscalizadora

INMETRO

Órgão Regulador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para fiscalização do peso/quantidade de pescados e do procedimento de glaciamento entre MAPA e INMETRO
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto a dispositivos legais indicados no recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Corte especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a insurgência da União demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento imprescindível quanto a vários dispositivos apontados, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a fiscalização objetivava a verificação de quantidade/peso (glaciamento) sob a competência do INMETRO, não da MAPA.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.