RMS 67454 - DECISAO

RMS 67454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova documental ou laudo pericial que comprovasse o direito ao adicional de insalubridade; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, a pretensão que exige produção de prova pericial deve ser proposta em via adequada (ação ordinária).

Parties
Impetrante/recorrente: VINICIUS MOUTINHO SILVA; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Servidores Públicos Policial Militar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Servidores Públicos Policial Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MOUTINHO SILVA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição à COVID-19
  2. 2 Possibilidade de processamento do pedido via mandado de segurança versus necessidade de dilação probatória
  3. 3 Exigência de laudo pericial e de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova documental ou laudo pericial que comprovasse o direito ao adicional de insalubridade; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, a pretensão que exige produção de prova pericial deve ser proposta em via adequada (ação ordinária).

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.