RMS 66776 - DECISAO

RMS 66776 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança estava fulminado pela decadência: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr na data de publicação da penalidade, o pedido de revisão/reconsideração administrativo não teve efeito suspensivo e, portanto, nos termos da Súmula 430/STF não interrompeu nem suspendeu esse prazo.

Parties
Impetrante/recorrente: Adriano Pegorari do Nascimento; Impetrado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf, Prazo Decadencial, Processo Administrativo Disciplinar, Revisão Administrativa
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Parties

Adriano Pegorari do Nascimento

Impetrante/recorrente

Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra penalidade disciplinar
  2. 2 Incidência da Súmula 430/STF sobre pedido de reconsideração administrativa
  3. 3 Efeito do procedimento revisional administrativo sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança estava fulminado pela decadência: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr na data de publicação da penalidade, o pedido de revisão/reconsideração administrativo não teve efeito suspensivo e, portanto, nos termos da Súmula 430/STF não interrompeu nem suspendeu esse prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.