AREsp 1813219 - DECISAO

AREsp 1813219 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria exame do Decreto Municipal 2.890/2017 e de norma local, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais houve aplicação do entendimento de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem já concluiu que a exigência municipal extrapola os limites da Lei Federal 12.587/2012.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transporte Individual De Passageiros Por Aplicativos, Competência Municipal Vs. Lei Federal, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Transporte Individual De Passageiros Por Aplicativos Competência Municipal Vs. Lei Federal Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de ofensa a preceito constitucional
  2. 2 Possibilidade de exigência municipal de emplacamento (CRLV) no município para motoristas que prestam serviço via aplicativos e domiciliados em outras cidades
  3. 3 Prevalência da Lei Federal 12.587/2012 sobre decreto municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria exame do Decreto Municipal 2.890/2017 e de norma local, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais houve aplicação do entendimento de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem já concluiu que a exigência municipal extrapola os limites da Lei Federal 12.587/2012.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO.
  • Publique-se.