REsp 1961562 - DECISAO

REsp 1961562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relativa à nulidade do crédito tributário exige dilação probatória e não havia prova pré-constituída suficiente nos autos para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo; a matéria, sujeita a prova, não é adequada à via estreita do mandado de segurança, restando obstada a análise pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE (CONACENTRO); Impetrado/coator: Secretário Adjunto da Receita Pública da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência Do ICMS, Delação Probatória, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 166/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Incidência Do ICMS Delação Probatória Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE (CONACENTRO)

Recorrente/impetrante

Secretário Adjunto da Receita Pública da Capital

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declaração de nulidade de crédito tributário
  2. 2 Incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relativa à nulidade do crédito tributário exige dilação probatória e não havia prova pré-constituída suficiente nos autos para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo; a matéria, sujeita a prova, não é adequada à via estreita do mandado de segurança, restando obstada a análise pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.