RMS 66514 - DECISAO

RMS 66514 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão de receber adicional de insalubridade depende de prova técnica (laudo pericial) e eventual dilação probatória que não é admissível na via do mandado de segurança; ante a ausência de laudo pré-constituído nos autos, não há direito líquido e certo a ser protegido, impondo a denegação da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: Rafael Mainarte dos Santos; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico Pericial, Dilação Probatória, Pandemia COVID 19, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Laudo Técnico Pericial Dilação Probatória Pandemia COVID 19 Gratuidade Judiciária

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Parties

Rafael Mainarte dos Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Adicional de insalubridade de policial militar durante pandemia sem apresentação de laudo técnico
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória e prova pré-constituída
  3. 3 Necessidade de laudo técnico/pericial para concessão do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de receber adicional de insalubridade depende de prova técnica (laudo pericial) e eventual dilação probatória que não é admissível na via do mandado de segurança; ante a ausência de laudo pré-constituído nos autos, não há direito líquido e certo a ser protegido, impondo a denegação da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.