REsp 1955523 - DECISAO

REsp 1955523 - DECISAO

O STJ manteve que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total da remuneração bruta previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, incluindo os valores descontados dos empregados a título de participação na assistência à saúde, pois tais montantes derivam da remuneração e conservam natureza remuneratória, integrando, assim, a base de cálculo, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Assistência À Saúde, Contribuição Patronal
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Assistência À Saúde Contribuição Patronal

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração bruta versus líquida
  2. 2 Natureza remuneratória dos valores descontados a título de participação dos trabalhadores na assistência à saúde
  3. 3 Interpretação do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 e do art. 28, § 9º, alínea 'q', da Lei nº 8.212/91

Ratio Decidendi

O STJ manteve que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total da remuneração bruta previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, incluindo os valores descontados dos empregados a título de participação na assistência à saúde, pois tais montantes derivam da remuneração e conservam natureza remuneratória, integrando, assim, a base de cálculo, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.