AREsp 1918733 - DECISAO

AREsp 1918733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou integralmente as teses suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que, no mérito, o acórdão regional concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento imediato da ajuda de custo prospectivamente, afastando efeitos patrimoniais pretéritos em razão das súmulas 269 e 271 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Antonio Brocardo Pedreira; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tratamento Fora Do Domicílio (tfd), Ajuda De Custo, Suspensão De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Tratamento Fora Do Domicílio (tfd) Ajuda De Custo Suspensão De Pagamento +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Antonio Brocardo Pedreira

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da suspensão do pagamento da ajuda de custo do programa TFD e obrigação de restabelecimento
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos patrimoniais retroativos via mandado de segurança à luz das súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou integralmente as teses suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que, no mérito, o acórdão regional concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento imediato da ajuda de custo prospectivamente, afastando efeitos patrimoniais pretéritos em razão das súmulas 269 e 271 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.