AREsp 1931771 - DECISAO

AREsp 1931771 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria demandava interpretação de lei local e apreciação de prova e fatos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incidindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, concluiu-se que, pela falta de lei municipal específica e pela imprecisão do mapa anexo, os imóveis não se incluem na OUC e o coeficiente aplicável seria 2,7, não 1,0.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Operação Urbana Consorciada, Coeficiente De Aproveitamento, Planejamento Urbano, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas)
Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Mandado De Segurança Operação Urbana Consorciada Coeficiente De Aproveitamento Planejamento Urbano Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas)

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei municipal específica para instituir e regulamentar a Operação Urbana Consorciada (OUC)
  2. 2 Se os lotes da impetrante são lindeiros à OUC-Área Central e, por consequência, qual o coeficiente de aproveitamento aplicável (1,0 ou 2,7)
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido diante da interpretação de legislação local e valoração de provas (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria demandava interpretação de lei local e apreciação de prova e fatos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incidindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, concluiu-se que, pela falta de lei municipal específica e pela imprecisão do mapa anexo, os imóveis não se incluem na OUC e o coeficiente aplicável seria 2,7, não 1,0.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se