CC 182499 - DECISAO

CC 182499 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista/SP, por entender aplicável a faculdade constitucional prevista no art. 109, § 2º da Constituição da República para mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, em conformidade com precedentes do STF (Tema 374) e do STJ; decisão tomada com amparo no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e em tese firmada em súmula desta Corte.

Parties
Impetrante: Sueli Aparecida Buciolli; Impetrado: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista/SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Acesso À Justiça, Competência Da Justiça Federal, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Do Domicílio Acesso À Justiça +2 more

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Parties

Sueli Aparecida Buciolli

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição
  2. 2 Qual é o critério para aferição da competência em mandado de segurança: sede e categoria funcional da autoridade impetrada ou faculdade do autor prevista no art. 109, § 2º da CF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista/SP, por entender aplicável a faculdade constitucional prevista no art. 109, § 2º da Constituição da República para mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, em conformidade com precedentes do STF (Tema 374) e do STJ; decisão tomada com amparo no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e em tese firmada em súmula desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista/SP (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista/SP