RMS 67101 - ACORDAO

RMS 67101 - ACORDAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em ação que discute exigência de ICMS, não havendo indicação de ato concreto ou iminente praticado por ele que justifique a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; ademais, a teoria da encampação é inaplicável pois a correção da autoridade coatora implicaria modificação da competência jurisdicional; por isso, aplicou‑se o art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, para extinguir o processo e declarar prejudicado o recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT; Autoridade Impetrada/recorrido: Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito; ordem denegada; Recurso Ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, ICMS, Competência Originária, Extinção Do Processo Por Ausência De Condição Da Ação
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação ICMS Competência Originária Extinção Do Processo Por Ausência De Condição Da Ação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT

Impetrante/recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada/recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigência de tributo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação diante de modificação da competência jurisdicional
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança preventivo e necessidade de ato coator concreto ou iminente

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em ação que discute exigência de ICMS, não havendo indicação de ato concreto ou iminente praticado por ele que justifique a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; ademais, a teoria da encampação é inaplicável pois a correção da autoridade coatora implicaria modificação da competência jurisdicional; por isso, aplicou‑se o art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, para extinguir o processo e declarar prejudicado o recurso ordinário.

Court Disposition

Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito; ordem denegada; Recurso Ordinário prejudicado

Orders

  • Extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015
  • Denegar a ordem de segurança