MS 19644 - ACORDAO

MS 19644 - ACORDAO

Não houve prova de que o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego tenha praticado o ato de inclusão impugnado; os autos de fiscalização e infração foram lavrados por Agentes de Inspeção do Trabalho e a organização/divulgação do Cadastro compete à DETRAE/SIT segundo as Portarias aplicáveis e precedentes do STJ; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e, por consequência, a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança, motivo pelo qual a segurança foi denegada e a liminar revogada.

Parties
Impetrante: MRV Engenharia e Participações S.A.; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção
Outcome
Segurança denegada; liminar revogada; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cadastro De Empregadores Que Tenham Submetido Trabalhadores a Condição Análoga À De Escravo, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Encampação, Devido Processo Administrativo
Administrativo Mandado De Segurança Cadastro De Empregadores Que Tenham Submetido Trabalhadores a Condição Análoga À De Escravo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Teoria Da Encampação Devido Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
  2. 2 Competência para inclusão/exclusão no Cadastro atribuída à Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) / Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Não houve prova de que o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego tenha praticado o ato de inclusão impugnado; os autos de fiscalização e infração foram lavrados por Agentes de Inspeção do Trabalho e a organização/divulgação do Cadastro compete à DETRAE/SIT segundo as Portarias aplicáveis e precedentes do STJ; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e, por consequência, a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança, motivo pelo qual a segurança foi denegada e a liminar revogada.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar revogada; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a liminar deferida às fls. 559/562e