EAREsp 1906819 - DECISAO

EAREsp 1906819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, ficou demonstrada a não observância pela autoridade coatora da ordem cronológica de pagamento prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993, configurando direito líquido e certo da impetrante a que fosse respeitada tal ordem para pagamento das notas fiscais referentes a agosto a dezembro/2016, sem que houvesse prova de relevante interesse público ou fato que justificasse a preterição; por isso, a decisão de origem foi reformada e a segurança confirmada quanto à obrigação de observar a ordem cronológica, abstendo-se a autoridade de efetuar pagamentos de empenhos posteriores sem saldar as notas da impetrante,...

Parties
Impetrante/agravante: Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.; Impetrado/autoridade Coatora: Estado do Tocantins; Administrado/interessado: Secretaria Estadual da Saúde (Tocantins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecido o Recurso Especial e dado provimento; decisão de origem reformada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Ordem Cronológica De Pagamento, Contratos Administrativos, Notas De Empenho, Execução De Crédito Contra a Administração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Ordem Cronológica De Pagamento Contratos Administrativos Notas De Empenho Execução De Crédito Contra a Administração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.

Impetrante/agravante

Estado do Tocantins

Impetrado/autoridade Coatora

Secretaria Estadual da Saúde (Tocantins)

Administrado/interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para obter pagamento de valores devidos pela Administração pública
  2. 2 Se houve violação da ordem cronológica de pagamento prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993
  3. 3 Se o mandado de segurança foi utilizado como meio de cobrança (sucedâneo de ação de cobrança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, ficou demonstrada a não observância pela autoridade coatora da ordem cronológica de pagamento prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993, configurando direito líquido e certo da impetrante a que fosse respeitada tal ordem para pagamento das notas fiscais referentes a agosto a dezembro/2016, sem que houvesse prova de relevante interesse público ou fato que justificasse a preterição; por isso, a decisão de origem foi reformada e a segurança confirmada quanto à obrigação de observar a ordem cronológica, abstendo-se a autoridade de efetuar pagamentos de empenhos posteriores sem saldar as notas da impetrante,...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido o Recurso Especial e dado provimento; decisão de origem reformada

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno das fls. 904-927, e-STJ
  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento