REsp 1956643 - DECISAO

REsp 1956643 - DECISAO

Aplicando a Súmula 83/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo global do PIS/COFINS, o Tribunal concluiu que apenas a matriz tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança em nome da pessoa jurídica, motivo pelo qual deu provimento ao Recurso Especial para extinguir o mandado de segurança sem exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para extinguir o Mandado de Segurança sem exame do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Autonomia Dos Estabelecimentos, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Base De Cálculo Do Pis/cofins Autonomia Dos Estabelecimentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em nome da pessoa jurídica quando a discussão é sobre a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a filial possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Qual é a base de cálculo do PIS/COFINS (global ou por estabelecimento)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 83/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo global do PIS/COFINS, o Tribunal concluiu que apenas a matriz tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança em nome da pessoa jurídica, motivo pelo qual deu provimento ao Recurso Especial para extinguir o mandado de segurança sem exame do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido para extinguir o Mandado de Segurança sem exame do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Extinguir o Mandado de Segurança sem exame do mérito