REsp 1961170 - DECISAO

REsp 1961170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e apresentou argumentos genéricos e dissociados, o que impede o conhecimento das alegações capazes de infirmar o decisum; mantida a compreensão de que a exoneração imotivada do Diretor eleito caracterizou ato ilegal e direito líquido e certo à recondução, matéria decidida pelo tribunal de origem e não atacada de forma suficiente no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exoneração Imotivada, Recondução Ao Cargo, Consulta À Comunidade Acadêmica, Nomeação De Diretores De Campus, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Exoneração Imotivada Recondução Ao Cargo Consulta À Comunidade Acadêmica Nomeação De Diretores De Campus Súmulas 283 E 284 STF

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento de consulta à comunidade acadêmica gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a exoneração sem motivação configura ilegalidade e dá direito líquido e certo à recondução
  3. 3 Se o recurso especial poderia analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e apresentou argumentos genéricos e dissociados, o que impede o conhecimento das alegações capazes de infirmar o decisum; mantida a compreensão de que a exoneração imotivada do Diretor eleito caracterizou ato ilegal e direito líquido e certo à recondução, matéria decidida pelo tribunal de origem e não atacada de forma suficiente no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.