AREsp 1966024 - DECISAO

AREsp 1966024 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, segundo o entendimento consolidado do STJ e à luz do art. 3º da Lei 9.696/1998, a atividade de técnico/instrutor/treinador de tênis não está entre as atribuições próprias dos profissionais de educação física, não havendo norma que imponha o registro no Conselho Regional de Educação Física; interpretar em sentido contrário violaria a liberdade de exercício profissional prevista no art. 5º, XIII, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido O Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselhos Profissionais, Exercício De Profissão, Educação Física, Registro Profissional
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Registro Em Conselhos Profissionais Exercício De Profissão Educação Física Registro Profissional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido O Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de técnico/treinador de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 9.696/1998 quanto ao rol de competências do profissional de Educação Física
  3. 3 Compatibilidade entre imposição de registro profissional e o direito à liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, segundo o entendimento consolidado do STJ e à luz do art. 3º da Lei 9.696/1998, a atividade de técnico/instrutor/treinador de tênis não está entre as atribuições próprias dos profissionais de educação física, não havendo norma que imponha o registro no Conselho Regional de Educação Física; interpretar em sentido contrário violaria a liberdade de exercício profissional prevista no art. 5º, XIII, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.