RMS 67756 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator na origem do mandado de segurança, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade quando há risco de supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: SANGA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravos Internos, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
SANGA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 necessidade de interposição de agravo interno
- 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator na origem do mandado de segurança, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade quando há risco de supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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