RMS 63767 - DECISAO

RMS 63767 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que eventual alegada ofensa ao art. 37 seria reflexa, pois demandaria interpretação de normas editalícias e reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso extraordinário (Súmula 279/STF), não se admitindo, portanto, o apelo extremo.

Parties
Recorrente: HENRIQUE NUNES INOCÊNCIO ALVES; Autoridade Coatora: Superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Vinculação Ao Edital, Interpretação De Normas Editalícias, Repercussão Geral, Prova Pré Constituída, Súmula 279 STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Vinculação Ao Edital Interpretação De Normas Editalícias +3 more

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Parties

HENRIQUE NUNES INOCÊNCIO ALVES

Recorrente

Superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal (vinculação ao edital)
  3. 3 Aplicabilidade do item 5.9 versus item 5.2 do Edital nº 01/2016 e interpretação de Anexo VI da Resolução TJMG nº 367/2001

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que eventual alegada ofensa ao art. 37 seria reflexa, pois demandaria interpretação de normas editalícias e reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso extraordinário (Súmula 279/STF), não se admitindo, portanto, o apelo extremo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Recurso não admitido quanto à alegação de ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal