AREsp 1947052 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; aplicou-se a jurisprudência do STJ que permite a declaração do direito à compensação em mandado de segurança nos termos da Súmula 213, porém com efeitos prospectivos e observando a modulação do RE 643.247 (efeitos a partir de 1º/08/2017), e procedeu-se à vedação de condenação em honorários em Mandado de Segurança nos termos da Súmula 105/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Prevenção E Combate a Incêndio, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Taxa De Prevenção E Combate a Incêndio Compensação Tributária Modulação De Efeitos Prescrição/decadência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão quanto a efeitos patrimoniais retroativos da declaração do direito à compensação
  2. 2 Possibilidade de declaração do direito à compensação em Mandado de Segurança nos termos da Súmula 213/STJ
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos pelo RE 643.247 (efeitos prospectivos a partir de 01/08/2017)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; aplicou-se a jurisprudência do STJ que permite a declaração do direito à compensação em mandado de segurança nos termos da Súmula 213, porém com efeitos prospectivos e observando a modulação do RE 643.247 (efeitos a partir de 1º/08/2017), e procedeu-se à vedação de condenação em honorários em Mandado de Segurança nos termos da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.