MS 28132 - DECISAO

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O Mandado de Segurança não foi conhecido e foi extinto sem julgamento do mérito porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, "b", da CF, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não verificada nos autos; assim aplica-se a extinção nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.

Parties
Coatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Mandado de Segurança extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

Ministra Nancy Andrighi

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 competência originária do STJ para mandado de segurança (art. 105, I, "b", CF)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança não foi conhecido e foi extinto sem julgamento do mérito porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, "b", da CF, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não verificada nos autos; assim aplica-se a extinção nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de Segurança extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Extinção do Mandado de Segurança sem julgamento do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.