AREsp 1941090 - DECISAO

AREsp 1941090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art.14, §4º, da Lei 12.016/2009, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, para admitir prequestionamento ficto é necessário indicar a violação do art.1.022 do CPC/2015. Determinou-se também a aplicação do art.85 do CPC quanto à fixação e majoração de honorários, com eventual majoração de 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegração De Servidor Público, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Reintegração De Servidor Público Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança em ação ordinária das verbas referentes ao período entre impetração do mandado de segurança e reintegração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art.85, §4º, II e §11 do CPC quanto à fixação e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art.14, §4º, da Lei 12.016/2009, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, para admitir prequestionamento ficto é necessário indicar a violação do art.1.022 do CPC/2015. Determinou-se também a aplicação do art.85 do CPC quanto à fixação e majoração de honorários, com eventual majoração de 10% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.