REsp 1938839 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, quanto ao pedido, não o proveu, por entender que não houve omissão do tribunal a quo; a decisão de mérito apreciou o suporte fático-probatório (reconhecimento de guarda e parentesco) cujo reexame é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e ressalta-se que o Recurso Especial não é via adequada para atacar isoladamente portarias, razão pela qual a pretensão recursal não foi acolhida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo
Legal Topics: Mandado De Segurança, Inclusão De Menor Sob Guarda, Beneficiário Do FUSEX, Portaria Nº 653/2005, Lei Nº 6.880/1980, Lei Nº 13.954/2019, Decreto 92.512/1986, Súmula 7/stj

Processual Civil Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Inclusão De Menor Sob Guarda Beneficiário Do FUSEX Portaria Nº 653/2005 Lei Nº 6.880/1980 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 preliminar de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC
2 possibilidade de inclusão de menor sob guarda como beneficiário do FUSEX
3 aplicabilidade e alcance da Portaria nº 653/2005

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo

Orders

majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
Publique-se e intimem-se