RMS 65775 - DECISAO

RMS 65775 - DECISAO

O recurso foi provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 598099/STF e precedentes do STJ), a Administração não comprovou, de forma clara e suficiente, a presença concomitante dos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que autorizariam a excepcional recusa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, sendo portanto devido reconhecer o direito líquido e certo à nomeação da impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: TALITA DANIELA MAZER; Recorrida/autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento E Provimento
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; concedida a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante à nomeação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Restrição Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598099)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Restrição Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 598099)

Case Brief

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Parties

TALITA DANIELA MAZER

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital versus possibilidade de recusa em situações excepcionalíssimas
  2. 2 Requisitos para afastar o dever de nomeação: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade
  3. 3 Valoração de alegação de restrição orçamentária pela Administração pública

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 598099/STF e precedentes do STJ), a Administração não comprovou, de forma clara e suficiente, a presença concomitante dos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que autorizariam a excepcional recusa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, sendo portanto devido reconhecer o direito líquido e certo à nomeação da impetrante.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; concedida a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante à nomeação.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Conceder a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo de Assistente Social, nos termos postulados.