REsp 1958954 - DECISAO

REsp 1958954 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou pontualmente a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento de diversas normas suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 356 do STF; ademais, atos normativos como decretos não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Apex Tool Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF
Tributário Mandado De Segurança Remessa Necessária REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Compensação Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

Apex Tool Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 equiparação de vendas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comercio à exportação para fins do REINTEGRA
  3. 3 possibilidade de extensão do benefício REINTEGRA às Áreas de Livre Comércio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou pontualmente a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento de diversas normas suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 356 do STF; ademais, atos normativos como decretos não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.