MS 28131 - DECISAO

MS 28131 - DECISAO

A ação foi indeferida liminarmente porque ataca norma administrativa de caráter genérico e abstrato (Portaria 9.998/2021) sem demonstrar ato concreto que tenha violado direito líquido e certo, o que torna inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 266/STF e precedentes do STJ, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do RISTJ.

Parties
Impetrante: VALTER LINO NOGUEIRA; Impetrado (autoridade Coatora): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Geraldo Francisco Pinheiro Franco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atos Administrativos (portaria 9.998/2021), Plano Nacional De Imunização/covid 19, Prerrogativas Profissionais (lei 8.906/1994), Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Atos Administrativos (portaria 9.998/2021) Plano Nacional De Imunização/covid 19 Prerrogativas Profissionais (lei 8.906/1994) Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

VALTER LINO NOGUEIRA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Geraldo Francisco Pinheiro Franco)

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra norma em tese
  2. 2 existência de ato concreto que viole direito líquido e certo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de vacinação para ingresso em prédios do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A ação foi indeferida liminarmente porque ataca norma administrativa de caráter genérico e abstrato (Portaria 9.998/2021) sem demonstrar ato concreto que tenha violado direito líquido e certo, o que torna inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 266/STF e precedentes do STJ, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ
  • Custas ex lege