RMS 51634 - DECISAO

RMS 51634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes aderiram voluntariamente ao Acordo Direto e receberam o pagamento com prioridade, não havendo prova pré-constituída de defeito do negócio jurídico que pudesse anular a transação; além disso, a discussão sobre critério de cálculo era questão patrimonial disponível e os impetrantes, ao habilitar-se, renunciaram a impugnar os cálculos, de modo que não se configurou direito líquido e certo para justificar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: impetrantes; Impetrado/recorrido: Estado de Minas Gerais; Órgão Coator: Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC/TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Acordo Direto, Transação, Prova Pré Constituída, Perda Do Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Mandado De Segurança Precatórios Acordo Direto Transação Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrantes

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC/TJMG

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do mandado de segurança em razão de quitação do precatório
  2. 2 Legalidade dos critérios de cálculo adotados pela central de conciliação/contadoria
  3. 3 Possibilidade de transação sobre critérios patrimoniais de atualização e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes aderiram voluntariamente ao Acordo Direto e receberam o pagamento com prioridade, não havendo prova pré-constituída de defeito do negócio jurídico que pudesse anular a transação; além disso, a discussão sobre critério de cálculo era questão patrimonial disponível e os impetrantes, ao habilitar-se, renunciaram a impugnar os cálculos, de modo que não se configurou direito líquido e certo para justificar o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.