MS 28138 - DECISAO

MS 28138 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato apontado como coator consiste em decisão judicial passível de impugnação por recurso próprio (incidindo, por analogia, a Súmula 267/STF), não sendo demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante; ademais, não há direito líquido e certo apto a ensejar a tutela de urgência, pois a concessão do benefício previdenciário depende de regular instrução probatória, especialmente perícia médica, inexistindo no momento probabilidade do direito.

Parties
Impetrante: Rui Gomes da Silva; Coatora: Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Ato Judicial Passível De Recurso, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Competência Do Juizado Especial Federal
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Provisória Ato Judicial Passível De Recurso Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Competência Do Juizado Especial Federal

Case Brief

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Parties

Rui Gomes da Silva

Impetrante

Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se impetrar mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Presença de direito líquido e certo para concessão da segurança
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato apontado como coator consiste em decisão judicial passível de impugnação por recurso próprio (incidindo, por analogia, a Súmula 267/STF), não sendo demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante; ademais, não há direito líquido e certo apto a ensejar a tutela de urgência, pois a concessão do benefício previdenciário depende de regular instrução probatória, especialmente perícia médica, inexistindo no momento probabilidade do direito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o Mandado de Segurança
  • Fica prejudicado o pedido de liminar