RMS 66434 - DECISAO

RMS 66434 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque impugna ato judicial passível de recurso recursal; não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão recorrido, pelo que o recurso ordinário foi desprovido e o acórdão mantido; o recorrente deveria utilizar a via recursal adequada (recurso especial).

Parties
Impetrante: Jefferson Amauri de Siqueira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula N. 267/stf, Alvará Judicial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula N. 267/stf Alvará Judicial Efeito Suspensivo

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Parties

Jefferson Amauri de Siqueira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial em face do acórdão do TJPR

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque impugna ato judicial passível de recurso recursal; não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão recorrido, pelo que o recurso ordinário foi desprovido e o acórdão mantido; o recorrente deveria utilizar a via recursal adequada (recurso especial).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Recurso ordinário desprovido.
  • Manutenção do acórdão recorrido.