RMS 65248 - ACORDAO

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A Agravante não comprovou, por prova pré-constituída e de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada decorrente de contratações temporárias; sendo assim, ausente direito líquido e certo, o Agravo Interno foi improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Impetrante/recorrente: Impetrante/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Impetrante/Recorrente

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas e da contratação temporária sobre o direito à nomeação de aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Agravante não comprovou, por prova pré-constituída e de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada decorrente de contratações temporárias; sendo assim, ausente direito líquido e certo, o Agravo Interno foi improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015