REsp 1943921 - DECISAO

REsp 1943921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o recurso buscava apreciação de matéria ligada à recepção de legislação estadual, o que não é objeto do recurso especial (Súmula 280 do STF); assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO AMAZONPREV; Apelante: ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Soldado (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Invalidez, Recepção De Lei Estadual Pela Constituição Estadual, Intempestividade De Recurso, Remessa Necessária, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Efeitos Financeiros Retroativos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Por Invalidez Recepção De Lei Estadual Pela Constituição Estadual +5 more

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Parties

FUNDACAO AMAZONPREV

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Apelante

Soldado (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecido o recurso especial diante de alegação genérica de omissão e de questões relativas a recepção de lei estadual pela Constituição estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Alcance do recurso especial quanto à análise de norma estadual (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o recurso buscava apreciação de matéria ligada à recepção de legislação estadual, o que não é objeto do recurso especial (Súmula 280 do STF); assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.