REsp 1960475 - DECISAO

REsp 1960475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a via eleita (mandado de segurança) é inadequada para impugnar lei em tese sobre alíquota de ICMS, conforme entendimento consolidado no REsp 1119872/RJ e Súmula 266/STF, e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Alíquota, Princípio Da Seletividade, Reexame Necessário, Recurso Repetitivo, Súmula 266/stf, Súmula 83/stj
Constitucional Tributário Mandado De Segurança ICMS Alíquota Princípio Da Seletividade Reexame Necessário Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para impugnar lei em tese
  2. 2 Pretensão de redução da alíquota de ICMS de 27% para 17% sobre energia elétrica
  3. 3 Exigência de direito líquido e certo como requisito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a via eleita (mandado de segurança) é inadequada para impugnar lei em tese sobre alíquota de ICMS, conforme entendimento consolidado no REsp 1119872/RJ e Súmula 266/STF, e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se