MS 24198 - DECISAO

MS 24198 - DECISAO

Houve omissão da autoridade coatora em adotar as medidas necessárias para efetivar o retorno do anistiado, sendo legítima a pretensão do impetrante; contudo, não compete ao Judiciário determinar de imediato a publicação da portaria de retorno, devendo-se ordenar à autoridade coatora que, no prazo de 60 dias, adote as providências necessárias ao cumprimento do art. 3º, IV, do Decreto n. 6.077/2007 e do art. 2º da Orientação Normativa n. 4/2008 para possibilitar a edição e publicação da portaria de retorno.

Parties
Impetrante: FRANCISCO JOSÉ MARQUES BASILE; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida parcialmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Reintegração, Omissão Da Administração Pública
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Reintegração Omissão Da Administração Pública

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ MARQUES BASILE

Impetrante

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em adotar providências para publicação da portaria de retorno do anistiado
  2. 2 Se o reconhecimento da condição de anistiado pela Comissão Especial Interministerial é suficiente para reintegração ou se depende também de requisitos orçamentários e de ato do Ministro
  3. 3 Competência do Judiciário para determinar a imediata publicação da portaria versus princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Houve omissão da autoridade coatora em adotar as medidas necessárias para efetivar o retorno do anistiado, sendo legítima a pretensão do impetrante; contudo, não compete ao Judiciário determinar de imediato a publicação da portaria de retorno, devendo-se ordenar à autoridade coatora que, no prazo de 60 dias, adote as providências necessárias ao cumprimento do art. 3º, IV, do Decreto n. 6.077/2007 e do art. 2º da Orientação Normativa n. 4/2008 para possibilitar a edição e publicação da portaria de retorno.

Court Disposition

Segurança concedida parcialmente

Orders

  • Determinar, à autoridade coatora, que adote, no prazo de 60 dias, as providências necessárias ao cumprimento do art. 3º, IV, do Decreto n. 6.077/2007 e do art. 2º da Orientação Normativa n. 4/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão