RMS 51976 - DECISAO

RMS 51976 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), que a questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 318) e que não cabe, em mandado de segurança, a revisão do mérito fático-probatório, sendo necessária ampla dilação probatória para apurar a legitimidade da correição extraordinária e do afastamento cautelar; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALMIRO DE SENA SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Processo Administrativo Disciplinar, Correição Extraordinária
Direito Processual Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Processo Administrativo Disciplinar Correição Extraordinária

Case Brief

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Parties

ALMIRO DE SENA SOARES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIII, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de revisão da matéria fática em mandado de segurança sem pré-constituição probatória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), que a questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 318) e que não cabe, em mandado de segurança, a revisão do mérito fático-probatório, sendo necessária ampla dilação probatória para apurar a legitimidade da correição extraordinária e do afastamento cautelar; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.