REsp 1626583 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento de parte dos dispositivos legais invocados e porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após inspeção, constatou condições mínimas de salubridade e dignidade nas celas de contêineres, circunstância que o STJ não pode substituir sem revolver provas.

Parties
Impetrante: Estado de Santa Catarina; Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interdição De Estabelecimento Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Uso De Contêineres Em Celas Prisionais, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Execução Penal Mandado De Segurança Interdição De Estabelecimento Prisional Prequestionamento Súmula 7/stj Uso De Contêineres Em Celas Prisionais +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Impetrante

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 10, 11, 40, 41, 88, 104 e 185 da Lei n. 7.210/1984)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova e do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade e dignidade das celas construídas com contêineres

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento de parte dos dispositivos legais invocados e porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após inspeção, constatou condições mínimas de salubridade e dignidade nas celas de contêineres, circunstância que o STJ não pode substituir sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido; Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.