RMS 63637 - ACORDAO

RMS 63637 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso ordinário por decadência, tendo em vista que o ato judicial impugnado data de 13/09/2016 e o mandado de segurança foi impetrado em 13/06/2017, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: Município de Ibirité; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009), Honorários Periciais, Desapropriação, Cabimento Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009) Honorários Periciais Desapropriação Cabimento Recursal

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Parties

Município de Ibirité

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial com recurso próprio
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários de perícia em ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário por decadência, tendo em vista que o ato judicial impugnado data de 13/09/2016 e o mandado de segurança foi impetrado em 13/06/2017, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009