MS 25193 - ACORDAO

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Havendo ação anterior com trânsito em julgado que abrange o mesmo pedido de pagamento integral da reparação econômica (identidade de partes, causa de pedir e pedido), configura-se coisa julgada/litispendência, o que impede acolher o mandado de segurança para evitar pagamento em duplicidade; em razão da tentativa de obter pagamento duplicado, o impetrante foi condenado por litigância de má-fé à multa de 1% do valor corrigido da causa.

Parties
Impetrante/agravante: OSWALDO SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Reparação Econômica, Coisa Julgada, Litispendência, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Reparação Econômica Coisa Julgada Litispendência Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

OSWALDO SILVA DE ARAUJO

Impetrante/agravante

União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança
  3. 3 Risco de pagamento em duplicidade dos valores retroativos

Ratio Decidendi

Havendo ação anterior com trânsito em julgado que abrange o mesmo pedido de pagamento integral da reparação econômica (identidade de partes, causa de pedir e pedido), configura-se coisa julgada/litispendência, o que impede acolher o mandado de segurança para evitar pagamento em duplicidade; em razão da tentativa de obter pagamento duplicado, o impetrante foi condenado por litigância de má-fé à multa de 1% do valor corrigido da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Condenado o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 1% do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte contrária.