MS 28173 - DECISAO

MS 28173 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da Portaria n. 677/2021 no Diário Oficial (11.03.2021), de modo que o direito de impetrar estava extinto nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: MARIA JACIREMA NASCIMENTO QUADROS; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Indeferimento Da Petição Inicial Por Decadência
Outcome
Pedido indeferido liminarmente e petição inicial indeferida por decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Portaria De Anistia, Publicidade/notificação, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anulação De Portaria De Anistia Publicidade/notificação Devido Processo Legal

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Parties

MARIA JACIREMA NASCIMENTO QUADROS

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Indeferimento Da Petição Inicial Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança em razão do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Publicação no Diário Oficial como termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Revisão/Anulação de portaria de anistia e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da Portaria n. 677/2021 no Diário Oficial (11.03.2021), de modo que o direito de impetrar estava extinto nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente e petição inicial indeferida por decadência

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.