AREsp 1906326 - DECISAO

AREsp 1906326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (prova pré-constituída da existência de direito líquido e certo), o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a impetração de mandado de segurança foi considerada inadequada ante a ausência de ato coator e a necessidade de legislação estadual específica para aplicação do entendimento do RE 593.849/Tema 201.

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO, FISCAL E PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT; Impetrado: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Substituição Tributária, ICMS ST, Restituição De ICMS ST, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Repercussão Geral (tema 201)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Substituição Tributária ICMS ST Restituição De ICMS ST Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO, FISCAL E PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT

Impetrante

Impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para declarar direito à restituição de ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para caracterização de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 593.849/Tema 201 depende de legislação estadual específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (prova pré-constituída da existência de direito líquido e certo), o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a impetração de mandado de segurança foi considerada inadequada ante a ausência de ato coator e a necessidade de legislação estadual específica para aplicação do entendimento do RE 593.849/Tema 201.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.