REsp 1968020 - DECISAO

REsp 1968020 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrente, pois a matéria foi enfrentada com fundamento no IRDR aplicável e no Tema 967 do STF; diante da existência de entendimento jurisprudencial dominante e da insuficiência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, o relator, com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, negou provimento ao recurso especial por ausência de fundamento para reforma.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transporte Privado Individual Por Aplicativo (uber), Regulamentação E Fiscalização Municipal, Prequestionamento, IRDR E Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Transporte Privado Individual Por Aplicativo (uber) Regulamentação E Fiscalização Municipal Prequestionamento IRDR E Jurisprudência Dominante

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca do reconhecimento da competência do município para regulamentar e fiscalizar o transporte por aplicativo (Tema 967 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros da Lei Federal nº 12.587/2012 e alterações mencionadas
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrente, pois a matéria foi enfrentada com fundamento no IRDR aplicável e no Tema 967 do STF; diante da existência de entendimento jurisprudencial dominante e da insuficiência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, o relator, com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, negou provimento ao recurso especial por ausência de fundamento para reforma.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.