MS 27442 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o ato notificatório inicial não atendeu aos requisitos de conteúdo exigidos pelos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 (art. 26, §1º, VI), deixando de indicar os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; o termo inicial do prazo decadencial é a publicação da portaria de anulação do ato concessivo de anistia.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/anistiado Político: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anistia Política, Cabos Da Aeronáutica, Anulação, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anistia Política Cabos Da Aeronáutica Anulação Devido Processo Legal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Impetrante/anistiado Político

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos jurídicos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Limites constitucionais ao poder de revisão administrativa das anistias políticas após entendimento do STF (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o ato notificatório inicial não atendeu aos requisitos de conteúdo exigidos pelos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 (art. 26, §1º, VI), deixando de indicar os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; o termo inicial do prazo decadencial é a publicação da portaria de anulação do ato concessivo de anistia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Mantida a decisão que anulou a Notificação n. 367/2020//DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, incluindo a Portaria n. 772, de 09 de março de 2021.