AREsp 1947638 - DECISAO

AREsp 1947638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do Recurso Especial, uma vez que a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de Portaria interna (Portaria FEA 10/2017), que não integra a legislação federal objeto de exame pelo art. 105, III, a, da CF, de modo que o recurso especial não era adequado para revisar matéria atinente a norma interna.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Autonomia Universitária, Estágio (lei 11.788/2008), Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Autonomia Universitária Estágio (lei 11.788/2008) Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SAFRA S.A

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência das instituições de ensino para editar normas complementares sobre estágio
  2. 2 Compatibilidade da Portaria FEA 10/2017 com a Lei Federal nº 11.788/2008
  3. 3 Possibilidade de exame de portarias internas em Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do Recurso Especial, uma vez que a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de Portaria interna (Portaria FEA 10/2017), que não integra a legislação federal objeto de exame pelo art. 105, III, a, da CF, de modo que o recurso especial não era adequado para revisar matéria atinente a norma interna.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos constantes da decisão, em face da vedação contida na Súmula 105/STJ