REsp 1898494 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a prevenção apontada foi reconhecida pelo Tribunal de origem e a matéria relativa ao Regimento Interno não equivale a lei federal, inviabilizando o recurso especial quanto a esse fundamento; por fim, a aplicação de multa aos embargos foi mantida conforme entendimento jurisprudencial.

Parties
Impetrante: MRVEngenharia e Participações S.A.; Impetrado: Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Segunda Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aprovação De Projeto Arquitetônico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prevenção De Órgão Julgador, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Aprovação De Projeto Arquitetônico Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prevenção De Órgão Julgador Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRVEngenharia e Participações S.A.

Impetrante

Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Segunda Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prevenção de órgão julgador e competência para julgamento
  2. 2 Alegada omissão não demonstrada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF a argumentos genéricos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a Súmula 284/STF; além disso, modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a prevenção apontada foi reconhecida pelo Tribunal de origem e a matéria relativa ao Regimento Interno não equivale a lei federal, inviabilizando o recurso especial quanto a esse fundamento; por fim, a aplicação de multa aos embargos foi mantida conforme entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial