RMS 65867 - DECISAO

RMS 65867 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o cargo ocupado pelo recorrente (Soldado da Polícia Militar) exige apenas escolaridade de nível médio e não apresenta caráter técnico ou científico necessário para ser acumulado com o cargo de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal; a Corte aplicou entendimento dominante da jurisprudência (incluindo a vedação de acumulação entre policial militar e professor prevista em leitura conjunta do art. 142, §3º, II e art. 37, XVI, b da CF) e fundamentou a decisão na possibilidade de julgamento monocrático prevista no art. 932, IV do CPC/2015 e regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ROBERTO ALVES MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Polícia Militar, Cargo De Professor
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Polícia Militar Cargo De Professor

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALVES MEDEIRO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do cargo de soldado da Polícia Militar com o cargo de professor
  2. 2 Interpretação do art. 37, XVI, b e art. 142, §3º, II da Constituição Federal
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional nº 101/2019 quanto à autorização de acumulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o cargo ocupado pelo recorrente (Soldado da Polícia Militar) exige apenas escolaridade de nível médio e não apresenta caráter técnico ou científico necessário para ser acumulado com o cargo de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal; a Corte aplicou entendimento dominante da jurisprudência (incluindo a vedação de acumulação entre policial militar e professor prevista em leitura conjunta do art. 142, §3º, II e art. 37, XVI, b da CF) e fundamentou a decisão na possibilidade de julgamento monocrático prevista no art. 932, IV do CPC/2015 e regimento interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.