RMS 65825 - DECISAO
Negou‑se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré‑constituída, o tempo exigido em lei para incorporação da gratificação JETOM aos proventos, sendo o mandado de segurança inapto quando a pretensão demanda dilação probatória e ausência de direito líquido e certo.
- Parties
- Impetrante/recorrente: ÂNGELO MARIO DE ARAÚJO PITOMBO; Impetrado/autoridade: Superintendente da SUPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento (stj)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Incorporação De Gratificação (jetom), Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Case Brief
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Parties
ÂNGELO MARIO DE ARAÚJO PITOMBO
Impetrante/recorrente
Superintendente da SUPREV
Impetrado/autoridade
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento (stj)
Legal Issues
- 1 Incorporação da gratificação JETOM aos proventos de aposentadoria
- 2 Legitimidade passiva do Superintendente da SUPREV
- 3 Adequação da via mandamental (mandado de segurança)
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré‑constituída, o tempo exigido em lei para incorporação da gratificação JETOM aos proventos, sendo o mandado de segurança inapto quando a pretensão demanda dilação probatória e ausência de direito líquido e certo.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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