RMS 67243 - ACORDAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque impugna decisão monocrática denegatória da segurança e não acórdão, não atendendo ao requisito do esgotamento de instância exigido para essa espécie recursal conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência citada; por isso, não se conhece do recurso, e não se fixam honorários recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente / Impetrante: Edson Bispo dos Santos; Impetrado (mencionado): FGV Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Esgotamento De Instância, Decadência
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Esgotamento De Instância Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edson Bispo dos Santos

Recorrente / Impetrante

FGV Fundação Getúlio Vargas

Impetrado (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática sem esgotamento de instância
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos recursais na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque impugna decisão monocrática denegatória da segurança e não acórdão, não atendendo ao requisito do esgotamento de instância exigido para essa espécie recursal conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência citada; por isso, não se conhece do recurso, e não se fixam honorários recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)