AREsp 1916592 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices decorrentes da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83; assim, aplicou-se o dispositivo processual que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Exame De Suficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Exame De Suficiência Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices decorrentes da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83; assim, aplicou-se o dispositivo processual que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ)