AREsp 1865089 - DECISAO

AREsp 1865089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 22 §1º da Lei n. 4.947/1966 na decisão recorrida e pela existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (certificado já expedido, consolidando a situação de fato).

Parties
Impetrante: Antônio Carlos Alves; Autoridade Coatora: Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Excesso De Prazo Administrativo, Certificado De Georreferenciamento, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Excesso De Prazo Administrativo Certificado De Georreferenciamento Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 Do STF

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Parties

Antônio Carlos Alves

Impetrante

Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão administrativa na expedição do certificado de georreferenciamento
  2. 2 Alegada violação do art. 22 §1º da Lei n. 4.947/1966
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 22 §1º da Lei n. 4.947/1966 na decisão recorrida e pela existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (certificado já expedido, consolidando a situação de fato).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.